Documento Legal

Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços prestados pela plataforma Postum (postum.app). Ao cadastrar-se ou utilizar nossa plataforma, você concorda integralmente com as condições dispostas neste documento.

Última atualização: Agosto de 2026Versão 1.2

1Natureza do Serviço & Limitações Legais

O Postum é um serviço tecnológico privado de envio de notificações programadas e gerenciamento de instruções para auxílio familiar (frequentemente denominado Dead Man's Switch ou Notificador de Presença).

Aviso Importante: O Postum NÃO é um testamento público, codicilo legal, inventário nem escritura pública. O serviço não substitui o acompanhamento jurídico nem os trâmites cartorários legalmente exigidos pela legislação brasileira para a sucessão patrimonial.

2Princípio "Zero Storage" de Dados Sensíveis

Para a máxima segurança e privacidade do Titular, o Postum opera estritamente sob a política de Zero Armazenamento de Dados Críticos.

Não armazenamos senhas de bancos, corretoras, cofres ou redes sociais.
Não armazenamos cópias de documentos ou apólices digitalizadas.
Não solicitamos nem guardamos saldos, extratos ou valores patrimoniais.

O serviço limita-se a mapear a existência das instituições (ex: "Possuo apólice na Seguradora X") e instruções direcionais simples para orientar os destinatários familiares cadastrados.

3O Protocolo de Check-in e Disparo de Alertas

A manutenção da conta ativa exige que o usuário realize confirmações periódicas de presença (Check-in) conforme a frequência configurada (ex: a cada 30, 60 ou 90 dias).

Check-in Simples: O envio do Check-in é realizado via Magic Link (e-mail ou WhatsApp) sem necessidade de login complexo.

Período de Carência (Grace Period): Caso a data limite expire sem check-in, o sistema entrará automaticamente em estado de tolerância de 14 (quatorze) dias, enviando lembretes diários por múltiplos canais.

Disparo de Notificações: Somente após decorrido integralmente o período de carência sem qualquer resposta do Titular é que os avisos direcionados serão liberados para os Destinatários Familiares cadastrados.

4Responsabilidade do Usuário

O Usuário declara ser o único e exclusivo responsável pela exatidão e atualização dos dados dos Destinatários Familiares (como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp). O Postum não se responsabiliza por falhas de entrega de mensagens decorrentes de dados incorretos, desatualizados ou bloqueios operados pelas operadoras de telefonia e provedores de e-mail.

5Cancelamento e Exclusão de Conta

O Usuário pode cancelar o serviço ou solicitar a exclusão definitiva e irreversível de todos os seus dados a qualquer momento através do painel de configurações da plataforma ou mediante envio de e-mail ao nosso Encarregado de Proteção de Dados.

Ficou com alguma dúvida sobre estes Termos?

Nossa equipe jurídica e de suporte está à disposição para esclarecimentos.

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